25 out 2017 às 16:49 hs |
Comunicação de venda protege vendedor do veículo de multas do novo proprietário

Foto: Arquivo Tecnodata

Uma das alegações mais comuns nos requerimentos de defesa ou recursos de infração é a de que a pessoa teria vendido o veículo e o comprador não fez a transferência de propriedade.

 

O DetranRS alerta, no entanto, que essa alegação não pode ser considerada, já que, no registro do veículo, o vendedor continuará constando como proprietário até que se formalize a apresentação do novo dono.

 

O Código de Trânsito Brasileiro previu essa situação e criou o instrumento de Comunicação de Venda, através da qual o vendedor pode se resguardar de muitos problemas.

 

A comunicação de venda está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro como uma obrigação de quem vende o veículo. Esse instrumento é a única forma de o vendedor evitar ser responsabilizado por atos cometidos com o veículo.

 

Além das multas, pontos e impostos, o proprietário que consta nos registros do órgão de trânsito também poderá vir a responder por acidentes ou crimes com o veículo.

 

Um erro muito comum de quem vende um carro é somente assinar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (antigo DUT) no verso do Certificado de Registro de Veículo – CRV, e considerar que com isso está protegido.

 

Mas somente o documento assinado não isenta o antigo proprietário da responsabilidade pelo veículo, sendo fundamental a comunicação ao DetranRS acerca da transação.

 

Ao fazer a comunicação de venda, o comprador comunicado passa a receber as notificações de infrações de trânsito.

 

É muito fácil fazer essa comunicação. Basta providenciar uma cópia autenticada do Certificado do Registro do Veículo – CRV com o ATPV (antigo DUT, que fica no verso do documento) devidamente preenchido contendo os dados do novo proprietário e firmas reconhecidas em tabelionato.

 

De posse da cópia desse documento, o vendedor paga a taxa do serviço e comparece em qualquer Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). A guia para pagamento pode ser impressa no site do DetranRS ou retirada no próprio CRVA.

 

Além da guia de pagamento quitada e da cópia autenticada do documento, é preciso levar ao CRVA documento de identidade original e com foto.

 

No CRVA, a comunicação da venda será inserida no cadastro do veículo e ficará lá até que a transferência seja concluída pelo comprador.

 

O vendedor ficará protegido de eventuais infrações cometidas pelo comprador enquanto este não fizer a transferência.

 

O DetranRS alerta, ainda, que procurações não são aceitas para fins de comunicação de venda.

 

“Assinar procuração dando poderes para que outra pessoa transfira para si ou execute a venda do veículo distancia sobremaneira as garantias ao proprietário vendedor do veículo”, sublinha o diretor técnico do DetranRS, Mauro Borges Delvaux.

 

As informações são do Detran/RS

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