De modo a orientar os comerciantes e prestadores de serviços, o Procon de Coxim entregou nesta quinta-feira (6), informativo e o Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais de Coxim.

A Diretora do Procon Géssica Soares orienta que existe a obrigatoriedade da manutenção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em suas dependências pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, o exemplar do CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. A Diretora informa ainda que, o comerciante ou prestador de serviço que não tenha recebido ou não tenha disponível o código, pode pegá-lo gratuitamente na sede do Procon, localizado na rua Filinto Muller n°577, Centro.

com informações – Procon-Coxim

Fonte: AssCom/Augusto Marques