Integrantes do Condecon – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor estiveram reunidos na última quarta-feira (21) na sede da ACIAC – Associação Comercial, para tratar de assuntos com arrecadação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, destinação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC), elaboração de projetos.

O Condecon foi criado em agosto de 2001, por meio da Lei Municipal 1012/2001, com a seguintes atribuições, atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de Defesa do Consumidor; estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de Defesa do Consumidor, destinando recursos para projetos e Programas de Educação, proteção e defesa do Consumidor; firmar convênios e contratos com objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionadas as finalidades do Fundo; examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos Consumidores; aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo e encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

O Conselho gerencia, ainda, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. No FMDCC são depositados os valores das multas administrativas aplicadas aos fornecedores que infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atualmente, integram o Condecon, representantes do Poder Público, de entidades representativas de fornecedores, associações de consumidores e/ou outros segmentos sociais.

O Diretor Geral do Procon e o Representante do Ministério Público em exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Serviço

O Procon de Coxim atende na Rua Filinto Müller, n.º 577, centro, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

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Fonte: Procon – Coxim