4 fev 2021 às 08:53 hs |
Procon de Coxim alerta motoristas de aplicativo para que estejam com a documentação em situação regular

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Coxim, visando coibir atividades irregulares no transporte de passageiros e/ou eventuais práticas criminosas feitas por motoristas de aplicativos, alerta os respectivos motoristas para que mantenham os documentos exigidos na Lei Federal nº 13.640/2018 atualizados e regularizados. O órgão alerta ainda que é proibido realizar o transporte de passageiros fora do uso do aplicativo.

Segundo a diretora do Procon Municipal, Edivânia Géssica Soares, o motorista irregular pode ser enquadrado no artigo 231-VIII do código de trânsito brasileiro, ou seja,  a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo.

A fiscalização no município de Coxim ficará a cargo da Polícia Militar.

Fonte: Augusto Marques

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