19 jul 2018 às 07:37 hs |
Mudanças na lei de agrotóxicos no Brasil violariam direitos humanos, afirmam relatores da ONU

Foto: EBC

De acordo com os relatores, alguns pontos do projeto de lei revisam as regulações para registro de pesticidas e seu uso no Brasil com o objetivo de tornar as regras mais flexíveis, facilitando o registro e a propaganda desses produtos no país.

 

Essas modificações podem enfraquecer a regulação e o controle de pesticidas perigosos no Brasil, maior consumidor e importador desses produtos no mundo.

 

Relatores das Nações Unidas enviaram no início de junho (13) um comunicado ao governo brasileiro manifestando preocupações com as propostas de mudança da lei de agrotóxicos no país.

 

Os especialistas alertaram que, caso aprovadas, tais alterações violarão direitos humanos de trabalhadores rurais, comunidades locais e consumidores de alimentos produzidos com a ajuda de pesticidas.

 

Os especialistas manifestaram preocupação com o Projeto de Lei 6.299/2002, que modifica a lei número 7.802 de 11 de julho de 1989, que aborda pesquisa, teste, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, publicidade comercial, uso, importação, exportação, destinação final de rejeitos assim como registro, classificação, controle e inspeção de pesticidas.

 

“As mudanças podem enfraquecer significativamente os critérios para aprovação do uso experimental e comercial de pesticidas, representando uma ameaça a uma série de direitos humanos”, disseram os especialistas na carta ao ao governo.

 

De acordo com os relatores, alguns pontos do projeto de lei revisam as regulações para registro de pesticidas e seu uso no Brasil com o objetivo de tornar as regras mais flexíveis, facilitando o registro e a propaganda desses produtos no país.

 

Essas modificações podem enfraquecer a regulação e o controle de pesticidas perigosos no Brasil, maior consumidor e importador desses produtos no mundo.

 

De acordo com dados do Ministério da Saúde citados pelos especialistas, o Brasil registrou 5.501 casos de intoxicação em 2017 (quase o dobro do registrado dez anos antes), uma média de 15 pessoas por dia. Mais de 150 pessoas morreram no Brasil como resultado de envenenamento no ano passado.

 

“Trata-se de uma estimativa conservadora sobre os impactos adversos desses produtos na saúde humana, diante dos dados limitados disponíveis sobre envenenamentos e impactos na saúde de exposição crônica a pesticidas perigosos”, afirmaram.

 

Os especialistas da ONU também relataram preocupações com a capacidade dos sistemas de fornecimento de água de monitorar regularmente a poluição por pesticidas.

 

Apenas 30% das cidades brasileiras fornecem regularmente informações sobre os níveis de contaminação à entidade nacional que monitora a qualidade da água (SISAGUA), disseram os relatores.

 

Segundo os especialistas, cinco dos dez pesticidas mais vendidos no Brasil (Atrazina, Acefato, Carbendazim, Paraquat, Imidacloprida) não são autorizados em diversos outros países devido a seus riscos à saúde humana ou ecossistemas.

 

Além disso, notaram que os padrões brasileiros existentes permitem níveis mais altos de exposição a pesticidas tóxicos do que os equivalentes na Europa.

 

Eles lembraram que, enquanto a União Europeia limita em 0,1 miligrama por litro a quantidade máxima de glifosfato a ser encontrada na água potável, o Brasil permite 5 mil vezes mais, de acordo com dados da academia brasileira.

 

Registro, uso e comercialização de agrotóxicos

 

A proposta de emenda do artigo 3 da lei número 7.802 altera a diretriz institucional para aprovação e registro de novos pesticidas no Brasil.

 

Atualmente, a aprovação e o registro requerem aval das autoridades federais de saúde, meio ambiente e agricultura – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Ministério da Agricultura, respectivamente.

 

A proposta de mudança concentra no Ministério da Agricultura o mandato sobre os agrotóxicos registrados no Brasil, enquanto Ibama e Anvisa penas homologariam a decisão.

 

O projeto de lei não especifica o que poderia acontecer caso autoridades ambientais e de saúde discordem do registro do produto.

 

“As preocupações se referem ao fato de que as enormes capacidades financeiras do lobby da agricultura no Brasil poderiam facilmente controlar as decisões adotadas com este novo arranjo institucional”, disseram os especialistas.

 

Segundo eles, a proposta reduz os poderes das autoridades ambientais e de saúde no processo decisório, levantando sérios questionamentos sobre como as evidências de perigo e risco desses produtos seriam avaliadas nas decisões regulatórias.

 

As propostas de mudanças também estabelecem um período máximo para decisões sobre o registro de produtos.

 

Seriam 12 meses para decisões sobre o registro de um novo pesticida, abrindo a possibilidade de registro temporário nos casos em que a análise não foi concluída pelas autoridades no tempo estabelecido.

 

As emendas estabelecem a possibilidade de autorizações temporárias automáticas para produtos que estão registrados para cultivos semelhantes em ao menos três países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sem qualquer análise complementar feita no Brasil.

 

Finalmente, as mudanças propostas aos artigos 9, 10 e 11 concentram toda a autoridade para as restrições e controles de registro e uso de pesticidas no governo federal, eliminando o atual reconhecimento da capacidade das cidades e dos estados de propor padrões de proteção adaptados a circunstâncias e desafios locais.

 

Fonte:Douradosagora

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