19 jul 2018 às 07:34 hs |
Lei das Telecomunicações faz 21 anos em meio a crescimento da internet

(Arquivo/Agência Brasil)

Em 16 de julho de 1997, era aprovada a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), alterando radicalmente o modelo do setor de um sistema fortemente calcado na oferta de serviços por empresas estatais para a abertura de mercado à iniciativa privada.

 

Passados 21 anos, o desenvolvimento tecnológico e econômico do segmento impôs novos desafios. Contudo, possíveis mudanças na lei em debate no Congresso Nacional ainda geram polêmica entre diversos segmentos.

 

Desde a década de 1960, com uma nova legislação para as comunicações, os serviços de telecomunicações passaram a ser organizados e ofertados aos cidadãos por várias empresas públicas naquilo que se convencionou chamar de Sistema Telebrás. Na década de 1990, ele fez parte do processo de privatizações de diversos setores.

 

Em 1998, sua exploração foi concedida a quatro entes: a espanhola Telefônica (estado de São Paulo), Embratel (redes para ligações de longa distância) Telemar (Nordeste e parte do Norte) e Brasil Telecom (Sul, Centro-Oeste e parte do Norte). Em 2008, a Telemar comprou a Brasil Telecom, originando a operadora Oi.

 

A infraestrutura foi mantida como propriedade da União e deveria ser explorada por 25 anos, quando novos contratos de concessão seriam celebrados ou ela retornaria ao Estado.

 

A base do novo modelo foi a aprovação da LGT em 1997. A despeito das telecomunicações serem um serviço público previsto na Constituição, sua exploração podia ser feita por meio de concessão a terceiros. Para isso, foram criados dois regimes.

 

O regime público, que seria aplicado a serviços essenciais, envolvia metas de universalização, algum grau de controle de preços e garantias de continuidade, entre outras exigências.

 

O único serviço incluído nessa categoria foi a telefonia fixa. Já o regime privado continha poucas obrigações. Essa classificação foi atribuída aos demais serviços, como a telefonia móvel.

 

A lei também determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão responsável pela regulação do setor. Antes essa função era uma prerrogativa do Ministério das Comunicações.

 

A Anatel foi apresentada como um espaço independente, com maior participação (já que tinha conselho consultivo e outros órgãos) e mais transparência. Além da lei, foram estabelecidos regras complementares, como planos de meta de universalização.

 

Fixo x móvel

 

Defensores do modelo argumentam que a privatização possibilitou a expansão da telefonia em geral no país.

 

“Se compararmos as infraestruturas em 1997 e o que aconteceu em 2018, você vai ver que foi a que teve o maior salto sob todos os pontos de vista, se se comparar com estrada, rodovia, água potável e outros. A evolução foi grande e barateou o preço para a população.

 

Conseguimos massificar a utilização de telecomunicações nestes anos”, diz o presidente executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações, Eduardo Levy.

 

Segundo a Anatel, em maio, havia 235,5 milhões de acessos, mais de 1 por pessoa. Contudo, isso não significa número de aparelhos, já um usuário pode ter mais de um chip.

 

Desse total, 143 milhões eram pré-pagos. Já os telefones fixos totalizavam 40,2 milhões, uma base que vem caindo ao longo dos anos.

 

Um dos obstáculos à expansão do fixo foi a cobrança de assinatura básica (que chegou a cerca de R$ 40). Por outro lado, os celulares tiveram uma redução em todo o mundo.

 

Apesar do grande número dos acessos móveis, ainda há um percentual importante da população sem o serviço (60%, segundo a Anatel).

 

Para a advogada Flávia Lefévre, ex-integrante do Conselho Consultivo da Anatel, além da limitação do alto preço da assinatura básica, outro obstáculo foi o fato de a Anatel não ter realizado um parâmetro de tarifas chamado “modelo de custo”, que permitiria uma transparência e controle maiores sobre a comercialização tanto no atacado quanto para o consumidor final.

 

Apesar desses fatores, a advogada considera que as exigências de regime público foram importantes para universalizar as redes de acesso fixo, enquanto a infraestrutura móvel (expandida a partir de regras menos rígidas e da dinâmica de mercado) obtiveram alcance menor.

 

Fonte:Douradosagora

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