Determinação da Justiça tem como objetivo garantir pagamento de dívidas trabalhistas

A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de todos os bens da Viação São Luiz e de seu sócio para o pagamento de dívidas trabalhistas estimadas em R$ 1,8 milhão. O valor é referente a dez meses de atrasos salariais – entre fevereiro e novembro de 2019 – e depósitos de FGTS que deveriam ser realizados aos funcionários da matriz, localizada em Três Lagoas.

A decisão atende a pedido feito no fim do ano passado pelo Ministério Público do Trabalho para dar fim ao drama de quase 200 trabalhadores, que sobrevivem com doações de cestas básicas. Como eles ainda estão registrados, não têm direito ao auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal nem ao seguro-desemprego. Também não podem ser admitidos em outra empresa.

A recente decisão veio depois que a empresa foi intimada a comprovar os pagamentos dos salários atrasados, o que não ocorreu sob o pretexto de que a pandemia da Covid-19 prejudicou o seu faturamento. Porém, na contramão desse argumento, a Justiça considerou que as inadimplências remetem a um período anterior ao surto sanitário.SAIBA MAIS

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Mais problemas

Em abril, o Jornal Midiamax publicou reportagem mostrando a situação de cerca de 350 funcionários da empresa que estavam em greve já desde março protestando pelo pagamento dos salários que estavam atrasados desde janeiro.

Para deixar a situação mais delicada, em fevereiro, duas linhas da viação haviam sido suspensas durante uma reprovação técnica da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

Histórico

As últimas manifestações do MPT protocoladas contra a Viação São Luiz são parte de um processo judicial movido em 2013. Nele, a empresa foi condenada a cumprir duas obrigações: efetuar o pagamento dos salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação de serviços e consumar os depósitos de FGTS na conta vinculada aos empregados até o dia sete de cada mês.

Para cada compromisso violado, fixou-se multa de R$ 5 mil por mês em que perdurasse a inadimplência, bastando o atraso em relação a um único empregado. A empresa foi ainda condenada ao pagamento de R$ 120 mil a título de indenização por dano moral coletivo.

Apesar disso, a Viação São Luiz voltou a protelar o pagamento dos salários de seus empregados, que podem ser comprovadas em relatórios elaborados por auditores-fiscais após fiscalizações nas unidades da empresa entre 2016 e 2019.

A empresa celebrou, em setembro de 2017, mais um acordo com o MPT, sendo este no valor de R$ 216 mil e resultado do descumprimento, entre outubro de 2014 e setembro de 2016, das obrigações de fazer às quais foi condenada no processo judicial de 2013. A maior parte dessa quantia foi destinada recentemente ao Fundo Municipal de Saúde de Três Lagoas para o custeio de medidas voltadas à prevenção, controle e enfrentamento da Covid-19.

Fonte: Midiamax